LEGISLAÇÃO

DECRETO-LEI Nº 519F/79

Regulamenta o exercício da actividade dos profissionais de informação turística

DECRETO-REGULAMENTAR Nº 71-F/79

Regulamenta as categorias profissionais de motorista de turismo, transferista, guia-intérprete regional, guia-intérprete nacional e correio de turismo

PORTARIA 26-O/80

Estabelece normas que constituem o modelo base para a formação dos profissionais de informação turística

DECRETO-LEI nº 493/85

Altera alguns artigos do Decreto-Lei n.º 519-F/79 de 28 de Dezembro, que regulamenta o exercício de actividade dos profissionais de informação turística. Revoga alguns artigos do Decreto-Lei n.º 519-F/79 de 28 de Dezembro, e do DecrDecreto Regulamentar n.º /79 de 29 de Dezembro

DECRETO-LEI nº 93/99

Cidades e Locais classificados como Património da Humanidade, onde é obrigatório ser acompanhado por guias-intérpretes

DECRETO-LEI nº 179/89

Regula o exercício de actividades de informação turística por parte dos agentes oriundos das Comunidades Europeias

DECRETO-LEI nº 289/91

Profissões Regulamentadas em Portugal

DECRETO-LEI nº 396/99

Altera arts. do Dec.-Lei 289/91

DECRETO-LEI nº 209/97

Regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo

DECRETO-LEI nº 226/91

Altera o Decreto-Lei n.º 519-F/79 de 28 de Dezembro (regulamenta o exercício de actividade dos profissionais de informação turística)

DECRETO-LEI nº 242/96

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/51/CEE, do Conselho das Comunidades Europeias, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento de formações profissionais

DECRETO-LEI nº 204/2000

Regula o acesso e o exercício da actividade das empresas de animação turística

DECRETO-LEI nº 92/2011

Estabelece o regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP)