LEGISLAÇÃO

DECRETO-LEI Nº 519F/79
Regulamenta o exercício da actividade dos profissionais de informação turística

DECRETO-REGULAMENTAR Nº 71-F/79

DECRETO-LEI nº 289/91

DECRETO-LEI nº 396/99
Altera arts. do Dec.-Lei 289/91

DECRETO-LEI nº 209/97

DECRETO-LEI nº 204/2000

DECRETO-LEI nº 92/2011